Tributação BR x US

•

novembro 8, 2026

Sua empresa já emite nota com IBS e CBS? O que novembro já obriga — e o que janeiro passa a cobrar

Atualizado em novembro de 2026 · regras vigentes em 2026 Se você acha que a Reforma Tributária “só começa em...

Arte do artigo 'Sua nota já destaca IBS e CBS?' — Reforma Tributária · IBS e CBS: obrigatório desde agosto; em janeiro, vira cobrança (LC 214/2025 · Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026).

Atualizado em novembro de 2026 · regras vigentes em 2026

Se você acha que a Reforma Tributária “só começa em 2027”, este artigo é para corrigir essa data — porque a correção muda o que a sua empresa precisa fazer ainda este ano.

Para quem está no regime normal, o destaque do IBS e da CBS na nota fiscal já é obrigação desde 3 de agosto de 2026. Não começou em novembro, não é um teste voluntário e não espera a virada do ano: é dever legal em vigor, documento a documento, desde o fato gerador de agosto. Novembro, por sua vez, mexeu com quem é do Simples — trocou o emissor da NFS-e de serviços e abriu a última janela para rever uma decisão de regime que, depois de 20 de dezembro, não tem volta. E dezembro traz a maior onda de serviços ao cronograma. Tudo isso a menos de dois meses de janeiro, quando o destaque deixa de ser informativo e vira cobrança de verdade.

Quem tem empresa no Brasil — more onde morar — precisa separar três coisas que a conversa sobre a Reforma costuma misturar: o que já vale desde agosto, o que novembro mudou e o que janeiro passa a cobrar. É o que este artigo faz, nessa ordem.

O que já vale desde agosto: o destaque é obrigação, não ensaio

O cronograma oficial está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e corre por tipo de documento e data do fato gerador. Para o contribuinte do regime regular:

  • 03/08/2026 — NF-e, NFC-e, CT-e e a maior parte dos documentos fiscais eletrônicos de bens e transporte;
  • 01/10/2026 — NFCom, a declaração de importação de serviços e a NFS-e dos serviços gerais da lista da Lei Complementar 116/2003;
  • 01/12/2026 — a maior onda da NFS-e: plataformas digitais, bens imateriais, locações, condomínios e os serviços residuais;
  • 01/01/2027 — o Simples Nacional, em todos os documentos.

Na prática, o destaque é feito item a item: a nota ganhou um grupo próprio (o Grupo UB) em que cada produto ou serviço recebe o CST do IBS/CBS e o cClassTrib, o código de classificação tributária de seis dígitos que amarra aquele item ao dispositivo correspondente da Lei Complementar 214/2025. A tabela de códigos é viva — está na versão 1.71 desde outubro — e o emissor ou ERP precisa acompanhá-la. E atenção a um detalhe que passa despercebido: o grupo deve ser preenchido mesmo quando não há tributo devido — imunidade, não incidência e exportação têm códigos próprios. Classificar é obrigação separada de pagar.

E se a nota sair sem o grupo? Aqui é preciso precisão, porque circulam duas versões erradas — “a nota é rejeitada” e “não acontece nada”. A posição oficial da Receita Federal e do Comitê Gestor, em esclarecimento conjunto de agosto, é a seguinte: a obrigação de destacar não foi suspensa; o que foi adiado, para implementação futura, foi a rejeição automática da nota sem o grupo (a rejeição 1115) no ambiente de produção — ela segue ativa no ambiente de homologação. Ou seja: a nota pode até ser autorizada sem o destaque, mas a empresa continua descumprindo um dever que vale desde agosto. Na data do esclarecimento, 88% dos documentos dos contribuintes obrigados já traziam IBS e CBS.

Em 2026, destacar não é recolher — mas não destacar tem preço

As alíquotas de 2026 são as de teste: IBS de 0,1% (só estadual) e CBS de 0,9%. Para quem destaca corretamente e cumpre as obrigações acessórias, o desenho é de custo zero:

  • os valores destacados são compensados com os débitos de PIS/Cofins do mesmo período;
  • se faltar débito federal para compensar, compensa-se com outro tributo federal ou há ressarcimento em até 60 dias;
  • e o recolhimento é dispensado a quem cumpre as obrigações acessórias do ano (art. 348, §1º, da LC 214/2025).

Repare na condição que amarra tudo: compensação e dispensa só existem para quem destaca. Sem o destaque na nota, não há o que compensar nem o que dispensar — e é exatamente aí, na leitura do próprio art. 348, que o fisco pode exigir o recolhimento das alíquotas-teste. O “teste” de 2026 só é gratuito para quem participa dele.

O ano também é de adaptação, e o legislador sabe disso: a Receita trata 2026 como período de testes e aprendizado, e, se houver autuação por obrigação acessória neste ano, o auto vem com intimação e prazo de 60 dias para sanar — sanada a irregularidade, a penalidade se extingue (art. 348, §§3º e 4º). É uma janela de correção, não um salvo-conduto: ela pressupõe que a empresa esteja se adaptando de verdade.

O que novembro mudou

Novembro não criou o destaque — mas mexeu com muita empresa, principalmente do Simples.

1. A NFS-e do Simples mudou de emissor. Desde 1º de novembro, a microempresa e a empresa de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços emitem NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional, para os serviços de competência a partir dessa data — mesmo que o município tenha emissor próprio e mesmo que o sistema municipal ainda esteja aberto: para essas competências, ele deve travar (Resolução CGSN nº 191/2026). Quem é MEI já emitia assim desde 2023. Não confunda as duas coisas: isso é migração de emissor, não destaque de IBS/CBS — para o Simples, os novos tributos só produzem efeitos em 1º de janeiro de 2027.

2. Abriu a última janela para rever a opção pelo regime regular de IBS/CBS. O optante do Simples pode escolher apurar IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular, sem sair do Simples — o chamado “Simples híbrido”, cuja motivação prática é o cliente empresa aproveitar o crédito integral. Quem fez essa opção para o primeiro semestre de 2027 pode cancelá-la entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026 — e o cancelamento é irretratável (Resolução CGSN nº 194/2026). Segundo o Ministério da Fazenda, mais de um milhão de contribuintes fizeram a opção. Quem deixar a janela passar, só revê a escolha na próxima, em março de 2027, já para o segundo semestre.

3. O leiaute andou de novo. Em 16 de novembro entram em produção as novas versões da nota técnica da Reforma na NF-e e na NFC-e e a tabela cClassTrib v1.71 — o ERP desatualizado de outubro não é o ERP certo de novembro. E os regimes específicos (setor financeiro, planos de saúde, loterias) entregam em 15 de novembro os primeiros eventos mensais da nova declaração do setor, a DeRE, já com a competência de outubro.

Janeiro: o destaque vira cobrança

Em 1º de janeiro de 2027, o caráter muda. A CBS passa a ser cobrada pela alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual (o desconto vale em 2027 e 2028), o PIS e a Cofins são extintos, o IPI cai a zero (exceto produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus), o Imposto Seletivo começa e o IBS entra com 0,05% estadual mais 0,05% municipal. O Simples passa a viver sob as regras dos novos tributos. E a lei prevê a Apuração Assistida (art. 46 da LC 214/2025): o fisco apresenta a apuração assistida do saldo, calculada a partir dos documentos fiscais eletrônicos emitidos e recebidos, e o contribuinte confere. Tradução prática: o cadastro errado de dezembro vira apuração errada quando ela rodar — corrigir classificação com a cobrança em curso é outro esporte.

E quanto vai ser a CBS? A notícia quente é de 28 de outubro: o TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3468% — os ≈ 11,3% que você viu nas manchetes. O número ainda não é final: o Senado fixa a alíquota por resolução até 15 de dezembro de 2026 e, se não deliberar, prevalece o cálculo do TCU. A alíquota aplicável em 2027 será essa referência menos 0,1 ponto. Dois cuidados com os números que circulam: os ≈ 11,3% são o teto de referência — com as reduções e os regimes específicos, o Ministério da Fazenda estima a carga efetiva média da CBS em torno de 8,5%; e os percentuais de “carga total” de 26,5% ou 27,9% que aparecem por aí são parâmetros de projeção, não alíquota vigente nem fixada. Preço, contrato e caixa de janeiro se planejam com a referência e com o seu regime — não com a manchete.

Depois de 2027, a transição é longa e já está escrita na Constituição: de 2029 a 2032, ICMS e ISS vão sendo reduzidos a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas atuais, com os benefícios fiscais cortados na mesma proporção e o IBS subindo para repor a receita; em 2033, ICMS e ISS são extintos e o sistema fica pleno. Quem organiza a casa agora não está se preparando para um janeiro: está se preparando para a década.

E quem tem imóvel em holding? O prazo que não é da nota fiscal

Nem todo prazo de 2026 está na nota. Para quem mantém imóveis em holding — ou em qualquer empresa do regime regular —, 31 de dezembro de 2026 é uma fotografia patrimonial: é nessa data que se constitui o redutor de ajuste de cada imóvel (arts. 257 e 258 da LC 214/2025).

Explicando sem juridiquês: quando a holding vender o imóvel a partir de 2027, o IBS e a CBS não incidem sobre o preço cheio, e sim sobre o preço menos esse redutor — que funciona como o custo fiscal do imóvel no novo sistema, corrigido pelo IPCA até a venda e acrescido do ITBI e do laudêmio pagos na aquisição. Não é crédito de nota, e não se usa no aluguel: o redutor é exclusivo da venda.

O que a fotografia decide é o tamanho desse redutor. Para o imóvel que já pertence à empresa em 31/12/2026, o valor inicial pode ser o custo de aquisição atualizado pelo IPCA — ou, por opção da empresa, o valor de referência, a estimativa de mercado que o fisco apura e divulga no Sinter. Em imóvel antigo e valorizado, a diferença entre os dois pode decidir quanto da venda futura vira base de cálculo. Já para o imóvel que só entrar na empresa a partir de 2027, vindo de pessoa física que não é contribuinte do regime regular, essa escolha não existe: o redutor nasce limitado ao valor de aquisição.

Daí o procedimento — e ele é cartorial, não fiscal. O imóvel que ainda está no nome da pessoa física só passa para a holding com o registro da integralização na matrícula, depois do arquivamento da alteração do contrato social na Junta Comercial e do reconhecimento da imunidade de ITBI (ou do recolhimento) no município. Assinar o contrato social não transfere nada: sem o registro até 31 de dezembro, a fotografia foi tirada sem o imóvel. E quem já tem os imóveis na holding não está dispensado do trabalho: é agora que se levantam escrituras e comprovantes de aquisição, ITBI e laudêmio, se calcula o custo atualizado imóvel a imóvel e se confere o valor de referência quando ele for divulgado — se vier abaixo do mercado, a lei permite impugná-lo com laudo de avaliação (art. 256, §3º, da LC 214/2025).

Um aviso de honestidade para fechar: integralizar imóvel às pressas não é conselho universal. A venda feita pela pessoa física que não é contribuinte do regime regular fica fora do IBS e da CBS; a mesma venda, feita pela holding, paga. O prazo importa para quem já tem motivo próprio para manter os imóveis na sociedade — sucessão, governança, exploração organizada —, não como corrida para criar uma tributação que hoje não existe.

E confira o cadastro de cada imóvel no CIB

O valor de referência do seu imóvel — a alternativa ao custo de aquisição atualizado na formação do redutor de ajuste — não é você quem calcula: ele é estimado pelas administrações tributárias a partir dos dados do imóvel no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), o identificador único do imóvel, e será divulgado no Sinter.

É aí que mora o risco silencioso: se os dados cadastrais do imóvel estão desatualizados — área, tipologia, padrão construtivo, destinação —, o valor de referência sai errado junto, e é ele que pode virar o ponto de partida do redutor na fotografia de 31/12/2026.

Quem tem imóvel em holding deve, ainda em 2026: conferir o cadastro de cada imóvel e regularizar o que estiver divergente na matrícula e no cadastro municipal; acompanhar a divulgação do valor de referência no Sinter; e, se o valor publicado não refletir o mercado, impugná-lo no procedimento próprio, com laudo ou parecer técnico que sustente o valor correto. Cadastro conferido agora é redutor defendável depois.

Três pontos práticos que decidem o seu fim de ano

1. Regime normal: o trabalho é emissor, tabela e cadastro — nesta ordem. O destaque já é obrigação: o emissor ou ERP precisa estar no leiaute com o Grupo UB, a tabela cClassTrib vigente (v1.71) carregada e o cadastro de produtos e serviços revisado — NCM para mercadorias, NBS para serviços, com CST e cClassTrib atribuídos item a item, inclusive nas operações sem tributo. Cada mês sem destaque é um mês sem a compensação com PIS/Cofins e sem a dispensa do recolhimento-teste.

2. Simples: novembro deixou duas tarefas com dono e prazo. A primeira é operacional: emitir a NFS-e de serviços pelo Emissor Nacional nas competências de novembro em diante. A segunda é decisão: se a empresa optou por apurar IBS/CBS pelo regime regular em 2027, confirmar — ou cancelar até 20 de dezembro, sabendo que o cancelamento é irretratável e que a próxima janela só abre em março. Essa decisão se toma com números (perfil de clientes, crédito, margem), não por inércia.

3. Janeiro não é mês de corrigir cadastro: é mês de cobrar. Com CBS plena, PIS/Cofins extintos e a Apuração Assistida prevista na lei, o que precisa estar pronto em dezembro é: classificação tributária revisada, emissor testado em homologação, preço e contratos repensados com a CBS de referência no horizonte e o fechamento de 2026 conferido — inclusive a compensação dos valores-teste com PIS/Cofins. Quem mora fora e tem empresa no Brasil some a isso uma camada: alinhar contador, emissor e cadastro à distância e com antecedência, porque nenhuma dessas obrigações espera o sócio voltar.

Perguntas frequentes

Minha empresa é do Simples. Preciso destacar IBS e CBS na nota agora?

Não. Para o optante do Simples, as regras dos novos tributos — informações e destaques — só produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, e o Simples está fora das alíquotas-teste de 2026. O que já vale para você é outra coisa: desde 1º de novembro, a NFS-e de serviços é emitida exclusivamente pelo Emissor Nacional (competências a partir de 01/11/2026), e, se a empresa optou pelo regime regular de IBS/CBS para 2027, o cancelamento dessa opção vai até 20 de dezembro e é irretratável.

Se a nota sair sem o grupo IBS/CBS, ela é rejeitada?

Em produção, por ora, a rejeição automática (a 1115, “Grupo IBSCBS não informado”) foi adiada para implementação futura — no ambiente de homologação, ela está ativa. Mas não confunda nota autorizada com obrigação cumprida: no esclarecimento conjunto de agosto, a Receita Federal e o Comitê Gestor deixaram expresso que a obrigação de destacar não foi suspensa, só a rejeição. A nota sem o grupo é um descumprimento de obrigação acessória vigente desde 3 de agosto — com a perda da compensação e da dispensa de 2026, como explicado acima.

Em 2026 eu pago IBS e CBS de verdade?

Se a sua empresa está no regime normal, destaca corretamente e cumpre as obrigações acessórias: não. Os valores de 2026 (IBS 0,1% + CBS 0,9%) são compensados com os débitos de PIS/Cofins do mesmo período — ou com outro tributo federal, ou ressarcidos em até 60 dias — e o recolhimento é dispensado (art. 348, §1º, da LC 214/2025). É a falta do destaque que quebra esse desenho: sem ele, não há compensação nem dispensa, e o fisco pode exigir o recolhimento das alíquotas-teste.

Qual vai ser a alíquota em 2027? E o que são os 26,5% ou 27,9% que circulam?

A CBS de 2027 será a alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual. O TCU aprovou o cálculo da referência em 11,3468% (≈ 11,3%) em 28 de outubro de 2026; o Senado fixa o número final por resolução até 15 de dezembro de 2026 — e, se silenciar, vale o do TCU. O IBS de 2027 já está na Constituição: 0,05% estadual mais 0,05% municipal. Já os percentuais de 26,5% e 27,91% são parâmetros de projeção de carga total usados em estudos e resoluções de estimativa — não são alíquota vigente, não estão fixados para a sua nota e não devem entrar no seu preço como se fossem lei.

Moro nos EUA e tenho empresa no Brasil — ou vendo para o Brasil. Isso me alcança?

Alcança, porque a obrigação é da empresa contribuinte no Brasil, onde quer que o sócio more: emissor, cadastro e classificação precisam estar prontos aí, operados pelo seu time ou contador no Brasil. Quem vende para o Brasil de fora entra no radar já em 1º de dezembro de 2026, quando a onda da NFS-e alcança plataformas digitais e bens imateriais, e a importação de serviços tem documento próprio no cronograma. E quem exporta do Brasil continua sem IBS/CBS na saída — mas precisa classificar cada item com o código próprio da exportação: o benefício não dispensa o cadastro. O que a Reforma não faz é mudar, por si só, o seu imposto de renda americano: IBS e CBS são tributos brasileiros sobre o consumo, e o artigo fica — de propósito — no plano da nota, do regime e do caixa da empresa brasileira.

Passo a passo para fechar 2026 pronto

  1. Confirme o regime da empresa (normal ou Simples) e quais documentos fiscais ela emite — o cronograma da Reforma é por documento e por data do fato gerador, e as obrigações de cada regime são diferentes.
  2. Se a empresa é do Simples e presta serviços, migre a emissão da NFS-e para o Emissor Nacional e revise, até 20 de dezembro, se a opção pelo regime regular de IBS/CBS em 2027 fica ou cancela — o cancelamento é irretratável.
  3. Atualize o emissor ou ERP para o leiaute com o Grupo UB e a tabela cClassTrib vigente (v1.71) e teste a emissão em homologação — é lá que a rejeição 1115 já aparece.
  4. Revise o cadastro de produtos e serviços (NCM e NBS) e atribua CST e cClassTrib item a item — inclusive exportações e operações sem tributo devido, que também têm código próprio.
  5. No fechamento do mês, confira a compensação dos valores de 2026 com PIS/Cofins — e prepare preço, contrato e caixa para janeiro, quando a CBS de referência (a definir pelo Senado até 15/12) vira cobrança e a apuração assistida entra no dia a dia.
  6. Se há imóveis em empresa — ou a integralizar numa holding —, feche o registro na matrícula até 31/12/2026 e organize a documentação do redutor de ajuste de cada imóvel: custo de aquisição, ITBI/laudêmio e valor de referência.

Quer saber como isso se aplica ao seu caso? Solicite seu Tax Check-Up Brasil × EUA: https://wa.me/5521984360828?text=Ol%C3%A1!%20Quero%20o%20Tax%20Check-Up%2C%20em%20portugu%C3%AAs.

Já sabe o que precisa? Fale direto conosco: https://wa.me/5521984360828?text=Ol%C3%A1!%20J%C3%A1%20sei%20o%20que%20preciso%20%E2%80%94%20em%20portugu%C3%AAs%2C%20por%20favor.


Conteúdo educacional — não constitui consultoria, recomendação ou parecer. Não substitui a consulta ao profissional licenciado adequado ao seu caso (contador, advogado, corretor; nos EUA, CPA ou Enrolled Agent) antes de agir. Exemplos são ilustrativos, não orientação personalizada. Verifique a legislação e as alíquotas vigentes.


Quer ver mais conteúdo da Umbrella.Tax nas suas buscas? Adicione o nosso site como fonte preferida no Google — leva um clique: Adicionar a Umbrella.Tax como fonte preferida

Leia também